Futura Prediction Markets

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições sob as quais o usuário, seja em capacidade pessoal ou em nome de uma entidade ("Usuário"), tem permissão para acessar, interagir ou, de outra forma, utilizar as interfaces, sites e contratos inteligentes (smart contracts) disponibilizados pela FUTURA PREDICTION MARKETS, uma sociedade devidamente constituída e operante sob as leis da República do Panamá ("Empresa" ou "Futura").

Estes Termos consubstanciam um vínculo jurídico entre o Usuário e a Empresa. Ao acessar, conectar uma carteira digital (wallet) ou utilizar o site e a plataforma Futura Prediction Market (a "Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as disposições aqui contidas, incluindo a convenção de arbitragem obrigatória e a renúncia a ações coletivas. Caso o Usuário não concorde com estes Termos em sua totalidade, fica expressamente proibido de acessar ou utilizar a Plataforma.

Definições

(a) Blockchain: Infraestrutura tecnológica de registo distribuído, imutável e descentralizada, na qual são registadas, validadas e processadas as transações de forma pública, e sobre a qual operam os smart contracts subjacentes ao funcionamento da Plataforma.

(b) Carteira (Wallet): Carteira digital autocustodiada ou outra solução tecnológica suportada para o armazenamento e a interação com ativos digitais e smart contracts, mantida sob o controlo exclusivo do Usuário.

(c) Contrato: Instrumento baseado na ocorrência ou não de um Evento do mundo real, verificável de forma objetiva, negociável na Plataforma em estrita conformidade com as Regras do Mercado aplicáveis.

(d) Contrato Binário: Modalidade de Contrato negociada na Plataforma atrelada a uma proposição com apenas dois resultados possíveis e mutuamente exclusivos (por exemplo, "Sim" ou "Não"). Após a resolução, a posição correspondente ao resultado confirmado é liquidada pelo seu valor nominal máximo, enquanto a posição oposta expira sem valor.

(e) Contrato Perdedor: Posição ou cota de um Contrato cuja previsão não corresponde ao desfecho oficial do Evento apurado após a resolução do Mercado, acarretando a sua expiração imediata e a perda total do capital alocado, sem qualquer valor económico residual para o respetivo detentor.

(f) Contrato Vencedor: Posição ou cota de um Contrato (exemplo: "Sim" ou "Não", num Contrato Binário) cuja previsão coincide estritamente com o desfecho oficial do Evento, conforme determinado de forma definitiva pelo Oráculo e pelas Regras do Mercado, conferindo ao seu detentor o direito à liquidação e ao resgate do valor integral predefinido.

(g) Empresa: Sociedade devidamente constituída e operante, que atua como desenvolvedora de software e fornecedora da infraestrutura tecnológica.

(h) Evento: Fato, ocorrência ou circunstância do mundo real, objetivamente verificável num momento futuro, que constitui o objeto de previsão de um Mercado e cujo desfecho apurado determina a resolução e a respetiva liquidação dos Contratos a ele vinculados.

(i) Formador de Mercado Algorítmico (Automated Market Maker - AMM): Mecanismo automatizado de liquidez, governado por algoritmos e smart contracts, que permite a formação de preços e a negociação de Contratos de forma descentralizada.

(j) Interface: O ambiente front-end disponibilizado pela Empresa, através do qual o Usuário acede e interage de forma gráfica com a Plataforma e os respetivos protocolos.

(k) Livro de Ofertas (Order Book): Registo dinâmico e descentralizado de intenções de compra e venda (ofertas e procuras) de Contratos, submetidas pelos próprios participantes do mercado.

(l) Mercado: Ambiente ou espaço específico listado na Plataforma, dedicado à negociação de Contratos associados a um Evento determinado, o qual é regido por critérios e regras de resolução próprios.

(m) Modelo Ponto a Ponto (Peer-to-Peer): Arquitetura de transação em que as operações de compra e venda são executadas diretamente entre os Usuários na blockchain, sem que a Empresa atue como contraparte, intermediária financeira ou custodiante.

(n) Oráculo (Oracle): Sistema, fonte de dados ou serviço descentralizado responsável por fornecer informações externas e verificáveis à blockchain, determinando de forma automatizada o resultado de um Evento.

(o) Plataforma: A infraestrutura tecnológica, incluindo a Interface e os smart contracts associados, disponibilizada para acesso a Mercados e negociação de Contratos.

(p) Pool de Liquidez: Conjunto de ativos digitais depositados e bloqueados em smart contracts para prover a liquidez necessária à negociação descentralizada e à execução imediata de ordens na Plataforma.

(q) Profundidade do Livro (Order Book Depth): Medida do volume de liquidez (quantidade de ordens de compra e venda) disponível a diferentes níveis de preço num determinado momento, o que influencia a capacidade do Mercado para absorver grandes transações.

(r) Regras do Mercado: O conjunto de critérios predefinidos aplicáveis a cada Mercado, que determinam as condições do Evento, as fontes de verificação, a janela temporal, as condições de invalidação e os mecanismos de contestação e liquidação.

(s) Serviços: O conjunto de funcionalidades tecnológicas fornecidas através da Plataforma, que possibilitam a listagem, negociação, resolução e liquidação técnica de Contratos.

(t) Slippage: A diferença ou variação entre o preço estimado de um Contrato no momento em que o Usuário submete a ordem na Interface e o preço real pelo qual a transação é efetivamente executada e confirmada na blockchain.

(u) Smart Contract (Contrato Inteligente): Código informático autoexecutável implantado numa rede blockchain, responsável por aplicar autonomamente a lógica de funcionamento, negociação, resolução e liquidação da Plataforma.

(v) Usuário: Qualquer indivíduo ou entidade com capacidade legal que acede, interage ou utiliza a Plataforma e as suas funcionalidades.

(w) Virtual Private Network (VPN): Rede privada virtual, proxy ou qualquer outra técnica de ofuscação utilizada para mascarar, falsear ou ocultar a verdadeira localização geográfica ou identidade do Usuário, cuja utilização é expressamente proibida para contornar restrições territoriais.

1. Natureza da Plataforma e Escopo dos Serviços

1.1. Disponibilização de Interface e infraestrutura tecnológica. A Futura disponibiliza uma Plataforma que permite aos Usuários acessar Mercados e negociar Contratos com base em Eventos, nos termos das Regras de Mercado aplicáveis. A Plataforma atua exclusivamente como uma interface tecnológica que permite aos usuários interagirem, de forma autônoma e autodirigida, com protocolos de contratos inteligentes (smart contracts) implantados em redes blockchain. A Empresa é uma desenvolvedora de software e fornecedora de infraestrutura, não atuando como bolsa de valores, corretora de derivativos, câmara de compensação ou instituição financeira.

1.2. Ausência de aconselhamento e ausência de dever fiduciário. A Futura não presta consultoria de investimento, aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou tributário. Qualquer conteúdo, dados, preços ou informações exibidos na Plataforma são fornecidos exclusivamente para fins informativos. Nenhuma informação exibida na Plataforma constitui recomendação, solicitação ou oferta dirigida. Estes Termos não criam dever fiduciário, mandato, agência, corretagem personalizada ou relação de confiança especial.

1.3. Não Atuação como "Bookmaker" ou “Bet”: A Futura não é uma casa de apostas. A Empresa não define probabilidades (odds), não participa dos mercados listados e não garante a liquidez ou o pagamento de prêmios. Conforme as Regras de Mercado, os preços dos contratos refletem exclusivamente a oferta e a demanda geradas de forma descentralizada pelos próprios usuários da Plataforma.

1.4. Ausência de garantias de classificação jurídica externa. A Futura não declara, assegura ou garante qualquer qualificação jurídica ou regulatória dos Contratos em jurisdições específicas. A Plataforma não deve ser interpretada como oferta de valores mobiliários, derivativos, contratos de investimento ou instrumentos regulados em qualquer jurisdição. 

1.5. Ausência de direitos societários. A aquisição ou detenção de Contratos não confere ao Usuário quaisquer direitos sobre a Futura, seus administradores, ativos, receitas, propriedade intelectual, governança ou resultados, nem qualquer direito de participação societária.

2. Elegibilidade, Restrições Territoriais e Declarações do Usuário

2.1. Maioridade e capacidade. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com idade mínima de 18 anos e capacidade legal para contratar. Caso a utilização ocorra em nome de entidade, o Usuário declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

2.2. Veracidade das informações fornecidas.
É de responsabilidade do Usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar ou manter sua conta na Plataforma, incluindo a confirmação de que possui 18 (dezoito) anos ou mais. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade dos dados informados. A Futura não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Usuário. Caso seja constatada qualquer inconsistência nas informações prestadas ou o descumprimento do requisito mínimo de idade, a Futura poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, nos termos deste documento.

2.3. Sanções e listas restritivas. O Usuário declara não ser (i) alvo de sanções econômicas ou comerciais; (ii) pessoa incluída em listas restritivas de autoridades competentes; nem (iii) residente, localizado, organizado ou controlado a partir de jurisdição sujeita a sanções abrangentes, na medida em que tais restrições tornem ilícito ou proibido o uso da Plataforma.

2.4. Bloqueio de acesso a usuários restritos. A Futura poderá, a seu exclusivo critério, restringir ou proibir acesso a determinados usuários de países, territórios ou regiões (“Usuários Restritos”), com base em localização, residência, cidadania, domicílio, organização, controle, principal local de negócios ou outras conexões relevantes.

2.5. Proibição de evasão, VPN e ofuscação. É proibido utilizar Virtual Private Network (VPN), proxies, roteamento, técnicas de ofuscação, ou quaisquer meios destinados a ocultar, falsear ou contornar restrições de localização, identidade ou elegibilidade.

2.6. Verificação e diligências. A Futura poderá exigir, a qualquer tempo, informações e documentos para verificação de identidade, elegibilidade, titularidade de Carteira, origem de recursos e prevenção a fraudes e usos indevidos. A recusa, insuficiência ou inconsistência de informações autoriza a Futura a restringir, suspender ou encerrar o acesso, inclusive impondo limitações operacionais.

2.7. Conformidade Legal do Usuário. A elegibilidade e a legalidade do acesso e uso da Plataforma dependem das normas aplicáveis ao Usuário, que assume integral responsabilidade por sua conformidade. É de exclusiva responsabilidade do Usuário garantir que o acesso e o uso da Plataforma não violam nenhuma lei, regulamento ou diretiva aplicável no país de cidadania, residência ou localização do Usuário no momento do acesso.

3. Conta, Segurança, Carteiras e Custódia

3.1. Segurança e credenciais. O Usuário é exclusivamente responsável por proteger senhas, chaves, frases-semente (seed phrases), autenticações e quaisquer credenciais associadas à conta e/ou Carteira (wallet). Toda atividade realizada mediante credenciais do Usuário será atribuída ao Usuário.

3.2. Transações e irreversibilidade. Quando a Plataforma suportar interação com Carteiras e ativos digitais, o Usuário reconhece que transações podem ser irrevogáveis e depender de redes e serviços de terceiros. A Futura não garante reversão, cancelamento ou recuperação de transações.

3.3. Não custódia, salvo indicação expressa. Salvo indicação expressa em documentação específica, a Futura não mantém custódia de chaves privadas e não controla Carteiras autocustodiadas. Perdas decorrentes de falhas de segurança do Usuário, phishing, engenharia social, comprometimento de dispositivo, ou perda de chaves não são imputáveis à Futura.

3.4. Autocustódia. Ao conectar sua Carteira de criptoativos de autocustódia à plataforma, o Usuário reconhece que a Futura não tem autoridade sobre a Carteira, não toma posse e não custodia os criptoativos em nenhum momento.

4. Contratos, Preço e Execução

4.1. Contratos. Os contratos negociados por meio da Plataforma referem-se estritamente à ocorrência ou não de Eventos do mundo real, verificáveis de forma objetiva, e não constituem derivativos financeiros tradicionais, valores mobiliários (securities) ou debêntures sob a regulação de autoridades de mercado de capitais tradicionais, baseando-se na autonomia privada das partes na rede blockchain.

4.2. Mecanismos automatizados de liquidez. A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados de liquidez, incluindo formadores de mercado algorítmicos (automated market makers - AMM) e pools de liquidez. 

4.3. Mecanismo de Negociação e Protocolo. A Plataforma disponibiliza uma interface que permite ao Usuário enviar mensagens a redes blockchain públicas para negociar contratos baseados em eventos. O Usuário atesta ciência de que a Empresa não possui, controla ou opera a rede blockchain subjacente ou os protocolos de contratos inteligentes nela implantados.

4.4. Listagem e Formação de preços. A Plataforma poderá listar Contratos Binários ou de estrutura equivalente. O preço do contrato reflete a probabilidade coletiva de ocorrência do evento, variando entre 0 e 1 (ou R$ 0,00 e R$ 1,00). Os preços refletem a dinâmica de oferta e demanda e/ou mecanismos automatizados de formação de preço, conforme indicado em cada Mercado. O Usuário reconhece que a formação de preços decorre estritamente da interação algorítmica.

4.5. Slippage e execução. O Usuário reconhece que o preço exibido na Interface pode diferir do preço executado, inclusive por liquidez, profundidade (order book depth), slippage, priorização temporal, latência, congestionamento de rede, ou alterações de preço entre submissão e confirmação em virtude da natureza contínua e volátil dos mercados preditivos e da tecnologia blockchain. A execução ocorrerá conforme parâmetros disponíveis e/ou definidos na Interface, quando aplicável.

4.6. Liquidação e expiração. Após a resolução do Mercado, Contratos Vencedores poderão ser liquidados conforme as Regras do Mercado e Contratos Perdedores poderão expirar sem valor. A forma de liquidação, prazos, ativos utilizados e eventuais taxas constarão das Regras do Mercado e/ou da Interface.

4.7. Irreversibilidade: Todas as transações confirmadas e registradas na blockchain são finais, irreversíveis e não comportam qualquer espécie de reembolso por parte da Empresa.

5. Regras de Mercado

5.1. Regras do Mercado. Cada Mercado possui Regras de Mercado próprias, incluindo definição do Evento, fonte(s) de verificação, janela temporal, critérios de resolução, condições de invalidação e mecanismos de contestação. O Usuário é responsável por ler e compreender as Regras do Mercado antes de negociar.

5.2. Utilização de Oráculos: A determinação do resultado de cada evento será realizada de forma automatizada por oráculos descentralizados baseados em smart contracts (como, por exemplo, o UMA Optimistic Oracle), em estrita observância às regras predefinidas e auditáveis de cada mercado específico.

5.2. Fontes de resolução. A resolução poderá ocorrer por (i) fonte(s) de dados indicada(s) nas Regras do Mercado; (ii) mecanismo automatizado; (iii) terceiro designado; ou (iv) comitê de resolução da Futura, conforme indicado. A Futura buscará aplicar as Regras do Mercado de forma consistente e documentada, sem garantir ausência de disputas, ambiguidade ou falhas de fontes externas.

5.3. Contestações e finalização. Havendo mecanismo de contestação, este ocorrerá conforme regras e prazos definidos. Uma vez finalizada a resolução, o resultado será considerado soberano, definitivo e inalterável.

5.4. Ambiguidade, impossibilidade e cancelamento. Se o Evento se tornar materialmente ambíguo, impossível de verificar, ou comprometido por falhas de fonte, a Futura poderá cancelar o Mercado, suspender negociações e definir tratamento econômico razoável (incluindo reversões internas ou devoluções), na medida tecnicamente viável e conforme as Regras do Mercado.

6. Tarifas, Pagamentos e Tributos

6.1. Tarifas. A Futura poderá cobrar tarifas relacionadas a negociações, liquidações, saques, funcionalidades específicas e/ou outros Serviços, conforme tabela vigente exibida na Interface e/ou documentação aplicável. As tarifas poderão ser alteradas mediante publicação, com vigência conforme indicado.

6.2. Tarifas de Rede (Gas Fees) e de Plataforma. A submissão de transações à blockchain pode exigir o pagamento de tarifas de rede não reembolsáveis, as quais serão suportadas integralmente pelo Usuário. Adicionalmente, a Plataforma poderá aplicar tarifas de interface ou serviço, as quais serão informadas previamente na tela de negociação.

6.3. Tarifas de terceiros. Operações poderão envolver taxas de terceiros, incluindo tarifas de rede, validadores, provedores de Carteira, processadores e prestadores de infraestrutura. Tais tarifas não são controladas pela Futura e não serão reembolsáveis.

6.4. Responsabilidade Tributária do Usuário. O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por determinar as consequências fiscais de suas operações. Compete exclusivamente ao Usuário apurar, reportar e recolher quaisquer impostos, tributos ou contribuições incidentes sobre seus ganhos perante as autoridades fiscais de sua jurisdição de residência. A Empresa não atua como agente de retenção de tributos sob nenhuma hipótese.

7. Riscos, Isenção de Responsabilidade e Indenidade

7.1. Risco de perda. A negociação de Contratos envolve risco substancial, inclusive perda total do valor alocado. O Usuário declara compreender a natureza volátil e incerta de Mercados baseados em Eventos, bem como a possibilidade de baixa liquidez.

7.2. Riscos tecnológicos e de terceiros. A Plataforma poderá depender de redes, protocolos, smart contracts, provedores de infraestrutura e serviços de terceiros. Falhas, indisponibilidades, ataques, bugs, forks, congestionamento ou alterações técnicas podem causar perdas, atrasos e impossibilidade de execução.

7.3. Ausência de garantias. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra" (“as is” e “as available”), sem garantias de disponibilidade, continuidade, precisão, ausência de falhas, ou adequação a finalidade específica, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. A Empresa e seus provedores de serviço isentam-se de quaisquer representações ou garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou imunidade a falhas de segurança na infraestrutura blockchain.

7.4. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável: (a) a Futura não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, ou danos reputacionais; (b) a responsabilidade total e agregada da Futura, por qualquer causa relacionada à Plataforma, não excederá o maior valor entre (i) as taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Futura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou (ii) USD 100 (ou equivalente), conforme apuração razoável.

7.5. Indenidade. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Futura, administradores, afiliadas, prestadores e licenciantes contra perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) fraude, manipulação ou condutas proibidas; ou (v) descumprimento de leis aplicáveis pelo Usuário.

8. Vedações e Enforcement

8.1. Manipulação e abuso. É vedado ao usuário praticar negociação fraudulentas ou disruptivas, incluindo, mas não se limitando a manipulação, fraude, simulação de liquidez, operações fictícias, spoofing, wash trading, front-running, pump and dump ou qualquer conduta que comprometa a integridade dos Mercados.

8.2. Interferência no evento subjacente. É proibido tentar influenciar, causar, facilitar ou interferir materialmente no Evento objeto do Contrato com o propósito de obter vantagem econômica na Plataforma.

8.3. Informação obtida ilicitamente. É proibido utilizar informação não pública obtida por meios ilícitos ou em violação a deveres de confidencialidade, para obter vantagem indevida.

8.4. Mercados e conteúdos vedados. É proibido criar, solicitar, promover ou participar de Mercados que envolvam condutas ilícitas, incentivo à violência, exploração, ou quaisquer temas que a Futura, a seu critério, considere inadequados, abusivos ou incompatíveis com padrões de integridade e segurança.

8.5. Bots, scraping e automações não autorizadas. É proibido utilizar bots, scripts, crawlers, scrapers, automações ou qualquer meio de acesso não autorizado para coletar dados, contornar controles, ou executar ordens em escala, salvo autorização expressa da Futura por escrito ou via documentação oficial (por exemplo, APIs oficiais sob termos próprios).

8.6. Proibição para treinamento de inteligência artificial. Fica expressamente proibido o uso de qualquer dado da Plataforma (incluindo metadados) de qualquer maneira para fins de treinamento, codificação ou desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial, ferramentas de Machine Learning ou Modelos de Linguagem, bem como para a geração de materiais derivados ou bases de dados de terceiros.

8.7. Medidas contratuais de enforcement. A Futura poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, restringir, suspender, encerrar ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma, inclusive impondo limitação operacional (por exemplo, permitir apenas encerramento de posições), quando houver: (i) suspeita de violação destes Termos; (ii) risco de fraude, abuso, manipulação ou uso indevido; (iii) informações falsas, incompletas ou inconsistentes; ou (iv) necessidade de cumprimento de exigências legais, ordens de autoridade, ou mitigação de risco relevante.

8.8. Investigação e cooperação. A Futura poderá investigar condutas e cooperar com autoridades e terceiros, na medida exigida ou razoável para proteção da Plataforma, Usuários e integridade dos Mercados.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade. A Plataforma, a Interface, marcas, conteúdos, layout, software, documentação e demais ativos intelectuais são de titularidade da Futura ou licenciados a ela. Exceto pelo direito limitado de uso previsto nestes Termos, nenhum direito é transferido ao Usuário.

9.2. Licença limitada. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Futura concede ao Usuário licença revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma para fins lícitos, conforme funcionalidades disponibilizadas.

9.3. Feedback. Feedback, sugestões ou propostas encaminhadas à Futura poderão ser utilizadas pela Futura sem obrigação de compensação, ressalvados direitos irrenunciáveis quando aplicáveis.

10. Jurisdição e Resolução de Disputas

10.1. Lei de Regência. Estes Termos e qualquer ação a eles relacionada serão regidos pela Lei de Arbitragem do Panamá e pelas leis aplicáveis na República do Panamá, sem consideração aos seus preceitos de conflitos de leis. 

10.2. Arbitragem Obrigatória. Qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada aos Termos, à Plataforma ou à interpretação de sua validade será determinada de forma exclusiva por meio de arbitragem vinculante no Panamá, perante um árbitro único. 

10.3. Renúncia a Ações Coletivas (Class Action Waiver). A resolução de qualquer disputa ocorrerá estritamente em base individual; arbitragens coletivas ou ações representativas/coletivas (class actions) são expressamente proibidas. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que qualquer litígio será conduzido unicamente em sua capacidade individual, e não como autor ou membro de qualquer suposta classe legal ou grupo de demandantes

11. Disposições Gerais

11.1. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.

11.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder direitos ou obrigações. A Futura poderá ceder estes Termos.

11.3. Separabilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

11.4. Não renúncia. A tolerância ao descumprimento não implica renúncia.

11.5. Contato. Canais oficiais de contato serão indicados na Interface.